Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo

Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo

O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas relacionadas a serviços suspensos por mais de cinco dias, especialmente nos casos em que estabelecimentos agem de má-fé. A proposta, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida ao Código de…