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Mário Agra/Câmara dos Deputados Marangoni busca suprir lacuna do Código Civil O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). O texto, em análise…

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Luisa Canziani é a autora da proposta O Projeto de Lei Complementar 269/23 desobriga entidades beneficentes nas áreas de saúde, educação e assistência social da contribuição previdenciária desde a data do pedido de certificação como beneficente. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto altera o Código Tributário Nacional (CTN)…

Fernanda Carvalho/Fotos Públicas Objetivo é apoiar processos de ensino e aprendizagem O Projeto de Lei 5727/23 determina que as redes públicas de educação ampliem em 5% a oferta de serviços de psicologia e de serviço social. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a exigência nas estratégias previstas do  Plano Nacional de Educação…

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Dr. Victor Linhalis: demora de consulta prejudica o tratamento O Projeto de Lei 346/24 prioriza o uso da telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na lei que instituiu …

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Silvye Alves é a autora da proposta O Projeto de Lei 248/24 obriga os órgãos públicos a facilitarem o acesso para consulta – pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher  – dos dados armazenados em seus sistemas relativos à violência doméstica e familiar, além de outros crimes…

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Leo Prates quer amenizar dificuldades enfrentadas em procedimentos odontológicos O Projeto de Lei 313/24 prevê atendimento odontológico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com deficiência. O texto altera a Política Nacional de Saúde Bucal e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Na prática, a proposta…

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Dimas Gadelha quer promover inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados….

Depositphotos Estudo dos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados Dayson Almeida e Márcia Moura aponta que o governo terá que fazer um corte de, no mínimo, R$ 41 bilhões no Orçamento de 2024 ainda no mês de março para cumprir a meta fiscal do ano. O estudo foi pedido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)….

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Saullo Vianna, autor da proposta O Projeto de Lei 177/24 institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes. A campanha visa desencorajar o uso de sites de inteligência artificial para criar qualquer material que exponha ou…

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, o deputado Jonas Donizette O Projeto de Lei 324/24 obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam…